Com o crescente aumento de lojas online, temos cada vez mais a necessidade de entender quais as leis do e-commerce que devemos respeitar aquando da abertura de uma loja online.
Mesmo antes de começar a vender online e para não sermos apanhados de surpresa com custos extra decorrentes de algum incumprimento, devemos ter em atenção quais os custos e os obstáculos ultrapassáveis que podem surgir na sua empresa online.
Criar uma loja online é simples e rápido, acredite! Sem grandes conhecimentos tecnológicos e com um investimento reduzido é possível ter hoje mesmo a sua empresa. Uma das plataformas de e-commerce que recomendo é o Jumpseller, por vários motivos entre eles o seu rápido suporte, confiança e relação preço qualidade.
Sabia que uma loja online tem tantas ou mais obrigações do que uma loja física?
Sabia que as coimas andam entre os 2.500€ a 50.000€?
Sabia que existem cursos de legislação online para e-commerce?
Deixo aqui uma listagem com algumas obrigações que devem ser apresentadas na sua loja online:
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Identificação e Informações Gerais
- Nome ou denominação social
- Morada da sede ou estabelecimento físico (se trabalhar a partir de casa, pode pedir um endereço a algum serviço de coworking)
- Número de telefone e e-mail
- Número de registo comercial
- Número de identificação fiscal
- Condições gerais de venda (incluindo política de envios, entrega, cancelamentos, devoluções e trocas, entre outros)
- Livro de reclamações
- Centro de RAL (Resolução Alternativa de Litígio) e respetivo website
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Termos e Condições
- Direitos e responsabilidades de ambas as partes. (Cliente e Empresa)
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Política de Privacidade
- Recolha de dados pessoais dos seus clientes. (Deverá explicitar como recolhe, usa, partilha e protege os dados pessoais)
- As cookies devem guardar apenas os dados estritamente necessários e que o utilizador consente a sua recolha. Para isso, deverá existir um aviso no site e um botão de consentimento.
- Deverá cumprir com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD)
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Envios e Pagamentos
- Países/regiões para onde faz envios (e exceções dentro destes)
- Métodos de pagamentos disponíveis
- Apresentação de custos adicionais à entrega (caso existam)
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Devoluções e Reembolsos
- O cliente tem 14 dias para devolver ou cancelar o produto sem incorrer em quaisquer custos
- O reembolso deve ser efectuado no prazo de 14 dias através do mesmo método de pagamento
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Página de Checkout da Encomenda
- Características essenciais do produto
- Preço total incluindo taxas, impostos, custos de envio, entre outros
- Aceitação das condições gerais de venda
- Deverá estar incluído um botão com a indicação de compra/pagamento
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Ordem de Encomenda e Aviso de Receção
- Após a receção da ordem de encomenda o fornecedor deve acusar a receção
- Deve ser apresentada uma data limite para a entrega do produto
- Na falta de fixação de data o prazo é de 30 dias
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Prazo de Garantia
- Prazo de dois ou de cinco anos a contar da data de entrega do produto
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Livro de Reclamações Eletrónico
- A partir do dia 1 de julho de 2018 é obrigatório a existência do livro de reclamações eletrónico nas lojas online
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Descontos
Vamos primeiro entender os 3 tipos de descontos; 1) Saldos (servem para acelerar a venda e escoamento), 2) Promoções (servem para vender produtos existentes ou que ainda vão ser comercializados) e 3). Liquidações (servem para escoar produtos quando a empresa vai cessar actividade). Necessita de ser transparente com os seguintes detalhes:- Tipo de produtos
- Percentagem de desconto
- Data de início e período de duração
- Comunicação à ASAE (com 5 dias de antecedência, apenas quando se fazem saldos)
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Faturação
- A fatura é emitida imediatamente após o pagamento
- A fatura deve ter assinatura electrónica quando enviada por e-mail
Todas estas informações obrigatórias exigidas pela lei que rege o e-commerce servem para proteger os consumidores. Estas leis devem ser prestadas de forma clara, perceptível e legível.
Bons Negócios e Boas Vendas neste Mundo Digital!
Agora que já sabe as principais obrigações que deve cumprir, está na altura de criar a sua loja online com a Jumpseller. Usufrua de 14 dias de período de teste.
